| Tipo | N.º | Sessão | Título |
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Projeto de Lei
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413/XII
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2
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Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
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Projeto de Lei
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408/XII
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2
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Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado
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Projeto de Lei
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406/XII
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2
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Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
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Projeto de Lei
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405/XII
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2
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Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.
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Projeto de Lei
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403/XII
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2
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Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.
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Projeto de Lei
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402/XII
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2
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Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
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Projeto de Lei
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401/XII
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2
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Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.
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Projeto de Lei
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400/XII
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2
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Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
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Projeto de Lei
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395/XII
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2
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Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6%
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Projeto de Lei
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393/XII
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2
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Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
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Projeto de Lei
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392/XII
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2
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Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
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Projeto de Lei
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380/XII
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2
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Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos.
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Projeto de Lei
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379/XII
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2
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Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.
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Projeto de Lei
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378/XII
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2
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Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas.
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Projeto de Lei
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377/XII
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2
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Salário mínimo nacional.
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Projeto de Lei
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371/XII
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2
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Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres.
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Projeto de Lei
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370/XII
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2
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Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais.
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Projeto de Lei
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366/XII
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2
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Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
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Projeto de Lei
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365/XII
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2
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Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
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Projeto de Lei
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364/XII
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2
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Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.
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Projeto de Lei
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358/XII
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2
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Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014.
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Projeto de Lei
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352/XII
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2
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Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%.
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Projeto de Lei
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351/XII
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2
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Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
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Projeto de Lei
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350/XII
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2
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Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado.
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Projeto de Lei
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347/XII
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2
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Fundo de garantia salarial.
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Projeto de Lei
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345/XII
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2
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Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública.
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Projeto de Lei
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344/XII
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2
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Revoga a Lei n.º 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso)
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Projeto de Lei
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343/XII
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2
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Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
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Projeto de Lei
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339/XII
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2
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Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
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Projeto de Lei
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338/XII
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2
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Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.
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Projeto de Lei
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337/XII
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2
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Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
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Projeto de Lei
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336/XII
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2
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Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
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Projeto de Lei
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335/XII
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2
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Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
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Projeto de Lei
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334/XII
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2
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Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).
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Projeto de Lei
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329/XII
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2
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Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
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Projeto de Lei
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327/XII
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2
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Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril).
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Projeto de Lei
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326/XII
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2
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Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
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Projeto de Lei
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319/XII
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2
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Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
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Projeto de Lei
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318/XII
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2
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Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
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Projeto de Lei
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317/XII
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2
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Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
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Projeto de Lei
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314/XII
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2
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Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.
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Projeto de Lei
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311/XII
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2
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Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS.
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Projeto de Lei
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300/XII
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2
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Determina o princípio do englobamento das Mais-Valias em IRS.
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Projeto de Lei
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299/XII
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2
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Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
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Projeto de Lei
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298/XII
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2
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Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
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Projeto de Lei
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296/XII
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2
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Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
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Projeto de Lei
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288/XII
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2
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Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades.
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Projeto de Lei
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287/XII
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2
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Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações.
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Projeto de Lei
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286/XII
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2
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Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos.
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Projeto de Lei
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285/XII
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2
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Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
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Projeto de Lei
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284/XII
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2
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Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
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Projeto de Lei
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283/XII
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2
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Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
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Projeto de Lei
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282/XII
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2
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Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
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Projeto de Lei
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281/XII
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2
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Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
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Projeto de Lei
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280/XII
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2
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Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República.
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Projeto de Resolução
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724/XII
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2
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Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação.
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Projeto de Resolução
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723/XII
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2
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Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP
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Projeto de Resolução
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722/XII
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2
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Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes.
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Projeto de Resolução
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721/XII
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2
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Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos.
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Projeto de Resolução
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718/XII
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2
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Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"
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Projeto de Resolução
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714/XII
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2
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Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.
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Projeto de Resolução
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713/XII
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2
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Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, S.A. e o seu retorno à Orgânica da Marinha.
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Projeto de Resolução
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710/XII
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2
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Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema.
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Projeto de Resolução
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709/XII
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2
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Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS
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Projeto de Resolução
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697/XII
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2
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Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes.
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Projeto de Resolução
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696/XII
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2
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Recomenda ao Governo a Regulamentação da Profissão de Optometrista.
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Projeto de Resolução
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695/XII
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2
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Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões minímas.
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Projeto de Resolução
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691/XII
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2
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Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público.
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Projeto de Resolução
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686/XII
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2
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Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores.
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Projeto de Resolução
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685/XII
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2
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Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913 sobre acidentes de trabalho.
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Projeto de Resolução
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683/XII
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2
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Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT)
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Projeto de Resolução
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682/XII
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2
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Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos.
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Projeto de Resolução
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681/XII
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2
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Reforço do investimento público em educação
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Projeto de Resolução
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680/XII
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2
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Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias.
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Projeto de Resolução
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677/XII
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2
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Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa.
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Projeto de Resolução
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676/XII
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2
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Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens.
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Projeto de Resolução
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675/XII
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2
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Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo.
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Projeto de Resolução
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671/XII
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2
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Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo.
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Projeto de Resolução
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663/XII
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2
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores.
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Projeto de Resolução
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662/XII
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2
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Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes.
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Projeto de Resolução
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661/XII
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2
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Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.
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Projeto de Resolução
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655/XII
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2
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Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
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Projeto de Resolução
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654/XII
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2
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Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão.
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Projeto de Resolução
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653/XII
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2
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Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos.
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Projeto de Resolução
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652/XII
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2
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Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública.
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Projeto de Resolução
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634/XII
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2
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Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
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Projeto de Resolução
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633/XII
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2
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Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios.
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Projeto de Resolução
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627/XII
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2
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Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação.
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Projeto de Resolução
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624/XII
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2
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Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
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Projeto de Resolução
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615/XII
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2
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Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva.
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Projeto de Resolução
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613/XII
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2
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Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos.
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Projeto de Resolução
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612/XII
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2
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Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia.
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Projeto de Resolução
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611/XII
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2
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Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega.
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Projeto de Resolução
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610/XII
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2
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Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras.
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Projeto de Resolução
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602/XII
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2
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Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração"
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Projeto de Resolução
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601/XII
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2
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Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede.
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Projeto de Resolução
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595/XII
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2
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Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa.
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Projeto de Resolução
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594/XII
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2
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Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação
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Projeto de Resolução
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593/XII
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2
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Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF PHYSIS e novos rumos, em Vizela.
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Projeto de Resolução
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589/XII
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2
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Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue.
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Projeto de Resolução
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584/XII
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2
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Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça.
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Projeto de Resolução
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583/XII
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2
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Realização de um Referendo Nacional à privatização do setor do abastecimento de Água e Saneamento
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Projeto de Resolução
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582/XII
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2
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Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia.
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Projeto de Resolução
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571/XII
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2
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Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.
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Projeto de Resolução
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570/XII
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2
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Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os dadores benévolos de sangue.
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Projeto de Resolução
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569/XII
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2
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Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo.
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Projeto de Resolução
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562/XII
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2
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Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação.
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Projeto de Resolução
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561/XII
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2
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Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.
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Projeto de Resolução
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552/XII
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2
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Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013.
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Projeto de Resolução
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549/XII
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2
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Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto..
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Projeto de Resolução
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545/XII
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2
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"
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Projeto de Resolução
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542/XII
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2
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Adota medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes.
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Projeto de Resolução
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541/XII
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2
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Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.
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Projeto de Resolução
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535/XII
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2
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Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção".
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Projeto de Resolução
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530/XII
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2
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Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
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Projeto de Resolução
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529/XII
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2
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Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados.
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Projeto de Resolução
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525/XII
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2
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Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.
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Projeto de Resolução
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524/XII
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2
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Recomenda ao governo que proiba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.
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Projeto de Resolução
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517/XII
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2
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Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.
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Projeto de Resolução
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510/XII
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2
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Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação
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Projeto de Resolução
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507/XII
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2
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Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020.
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Projeto de Resolução
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500/XII
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2
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".
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Projeto de Resolução
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487/XII
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2
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Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA.
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Projeto de Resolução
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483/XII
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2
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Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves).
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Projeto de Resolução
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481/XII
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2
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que "Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA".
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Projeto de Resolução
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471/XII
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2
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Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.
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Projeto de Resolução
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470/XII
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2
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Recomenda ao Governo que proiba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora.
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Projeto de Resolução
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469/XII
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2
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Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos.
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Projeto de Resolução
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467/XII
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2
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Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes.
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Projeto de Resolução
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466/XII
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2
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Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes.
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Projeto de Resolução
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465/XII
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2
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Recomenda ao Governo a manutenção dos procedimentos de reembolso dos beneficiários pensionistas do fundo especial de Segurança Social de pessoal da indústria dos lanifícios.
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Projeto de Resolução
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464/XII
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2
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Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.
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Projeto de Resolução
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462/XII
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2
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais".
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Projeto de Resolução
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458/XII
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2
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Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.
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Projeto de Resolução
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455/XII
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2
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Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior.
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Projeto de Resolução
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454/XII
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2
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Recomenda ao Governo a suspensão do Decreto-Lei n.º 119/2012 que cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.
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Projeto de Resolução
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453/XII
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2
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Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP.
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Projeto de Deliberação
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3/XII
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1
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Solicitação de parecer a ser elaborado pelo conselho nacional de educação sobre o currículo do ensino básico e secundário
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Inquérito Parlamentar
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5/XII
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1
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde
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Inquérito Parlamentar
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3/XII
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1
|
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, S.A. [BPN]
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Inquérito Parlamentar
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1/XII
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1
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC.
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Projeto de Lei
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275/XII
|
1
|
Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro.
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Projeto de Lei
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273/XII
|
1
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Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
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Projeto de Lei
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272/XII
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1
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Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
|
|
Projeto de Lei
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271/XII
|
1
|
Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.
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Projeto de Lei
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270/XII
|
1
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Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.
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Projeto de Lei
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269/XII
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1
|
Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
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|
Projeto de Lei
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262/XII
|
1
|
Cria as equipas escolares multidisciplinares.
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Projeto de Lei
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261/XII
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1
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Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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Projeto de Lei
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255/XII
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1
|
Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social.
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Projeto de Lei
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254/XII
|
1
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Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.
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|
Projeto de Lei
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253/XII
|
1
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Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
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Projeto de Lei
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249/XII
|
1
|
Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
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Projeto de Lei
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248/XII
|
1
|
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
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|
Projeto de Lei
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241/XII
|
1
|
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%
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Projeto de Lei
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240/XII
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1
|
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
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Projeto de Lei
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239/XII
|
1
|
Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais
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Projeto de Lei
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234/XII
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1
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Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.
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Projeto de Lei
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233/XII
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1
|
Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
|
|
Projeto de Lei
|
230/XII
|
1
|
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
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|
Projeto de Lei
|
229/XII
|
1
|
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
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|
Projeto de Lei
|
227/XII
|
1
|
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
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|
Projeto de Lei
|
217/XII
|
1
|
Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.
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|
Projeto de Lei
|
216/XII
|
1
|
Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores.
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|
Projeto de Lei
|
215/XII
|
1
|
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
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|
Projeto de Lei
|
205/XII
|
1
|
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
|
|
Projeto de Lei
|
201/XII
|
1
|
Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
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|
Projeto de Lei
|
200/XII
|
1
|
Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica.
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Projeto de Lei
|
198/XII
|
1
|
Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente.
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|
Projeto de Lei
|
197/XII
|
1
|
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
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|
Projeto de Lei
|
196/XII
|
1
|
Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
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|
Projeto de Lei
|
194/XII
|
1
|
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
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|
Projeto de Lei
|
189/XII
|
1
|
Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
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|
Projeto de Lei
|
188/XII
|
1
|
Proibe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes
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|
Projeto de Lei
|
184/XII
|
1
|
Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa
|
|
Projeto de Lei
|
183/XII
|
1
|
Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa.
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|
Projeto de Lei
|
177/XII
|
1
|
Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)
|
|
Projeto de Lei
|
176/XII
|
1
|
Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio
|
|
Projeto de Lei
|
171/XII
|
1
|
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
|
|
Projeto de Lei
|
170/XII
|
1
|
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
|
|
Projeto de Lei
|
165/XII
|
1
|
Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.
|
|
Projeto de Lei
|
163/XII
|
1
|
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
|
|
Projeto de Lei
|
162/XII
|
1
|
Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
|
|
Projeto de Lei
|
161/XII
|
1
|
Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.
|
|
Projeto de Lei
|
155/XII
|
1
|
Cria o programa de pequeno-almoço na escola
|
|
Projeto de Lei
|
151/XII
|
1
|
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
|
|
Projeto de Lei
|
149/XII
|
1
|
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades
|
|
Projeto de Lei
|
148/XII
|
1
|
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações
|
|
Projeto de Lei
|
141/XII
|
1
|
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
|
|
Projeto de Lei
|
140/XII
|
1
|
Aprova o Estatuto do Dador de Sangue
|
|
Projeto de Lei
|
135/XII
|
1
|
Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.
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|
Projeto de Lei
|
134/XII
|
1
|
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.
|
|
Projeto de Lei
|
133/XII
|
1
|
Define o conceito de "direção efetiva em território português".
|
|
Projeto de Lei
|
132/XII
|
1
|
Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento.
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|
Projeto de Lei
|
127/XII
|
1
|
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
|
|
Projeto de Lei
|
126/XII
|
1
|
Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.
|
|
Projeto de Lei
|
123/XII
|
1
|
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho).
|
|
Projeto de Lei
|
122/XII
|
1
|
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
|
|
Projeto de Lei
|
117/XII
|
1
|
Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais.
|
|
Projeto de Lei
|
108/XII
|
1
|
Altera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia
|
|
Projeto de Lei
|
107/XII
|
1
|
Cria a obrigação de auto-consumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março.
|
|
Projeto de Lei
|
100/XII
|
1
|
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
|
|
Projeto de Lei
|
95/XII
|
1
|
Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).
|
|
Projeto de Lei
|
91/XII
|
1
|
Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro
|
|
Projeto de Lei
|
90/XII
|
1
|
Reintroduz o Passe Social Intermodal.
|
|
Projeto de Lei
|
89/XII
|
1
|
Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.
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|
Projeto de Lei
|
88/XII
|
1
|
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
|
|
Projeto de Lei
|
84/XII
|
1
|
Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo.
|
|
Projeto de Lei
|
82/XII
|
1
|
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
|
|
Projeto de Lei
|
78/XII
|
1
|
Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.
|
|
Projeto de Lei
|
74/XII
|
1
|
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
|
|
Projeto de Lei
|
73/XII
|
1
|
Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
|
|
Projeto de Lei
|
71/XII
|
1
|
Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
|
|
Projeto de Lei
|
66/XII
|
1
|
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual
|
|
Projeto de Lei
|
61/XII
|
1
|
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
|
|
Projeto de Lei
|
60/XII
|
1
|
Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS
|
|
Projeto de Lei
|
55/XII
|
1
|
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento
|
|
Projeto de Lei
|
54/XII
|
1
|
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
|
|
Projeto de Lei
|
52/XII
|
1
|
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos
|
|
Projeto de Lei
|
41/XII
|
1
|
Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
|
|
Projeto de Lei
|
39/XII
|
1
|
Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.
|
|
Projeto de Lei
|
38/XII
|
1
|
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
|
|
Projeto de Lei
|
34/XII
|
1
|
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
|
|
Projeto de Lei
|
32/XII
|
1
|
Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos.
|
|
Projeto de Lei
|
31/XII
|
1
|
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
|
|
Projeto de Lei
|
30/XII
|
1
|
Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.
|
|
Projeto de Lei
|
26/XII
|
1
|
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
|
|
Projeto de Lei
|
25/XII
|
1
|
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
|
|
Projeto de Lei
|
22/XII
|
1
|
Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
|
|
Projeto de Lei
|
21/XII
|
1
|
Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).
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|
Projeto de Lei
|
19/XII
|
1
|
Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento.
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|
Projeto de Lei
|
17/XII
|
1
|
Introduz medidas de transparência e anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis
|
|
Projeto de Lei
|
15/XII
|
1
|
Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados.
|
|
Projeto de Lei
|
14/XII
|
1
|
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.
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|
Projeto de Lei
|
13/XII
|
1
|
Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.
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|
Projeto de Lei
|
9/XII
|
1
|
Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)
|
|
Projeto de Lei
|
8/XII
|
1
|
Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais
|
|
Projeto de Lei
|
7/XII
|
1
|
Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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|
Projeto de Lei
|
6/XII
|
1
|
Estabelece um regime especial de Segurança Social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.
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|
Projeto de Lei
|
5/XII
|
1
|
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
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|
Projeto de Lei
|
4/XII
|
1
|
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
|
|
Projeto de Lei
|
3/XII
|
1
|
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.
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|
Projeto de Lei
|
2/XII
|
1
|
Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade.
|
|
Projeto de Resolução
|
451/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro.
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|
Projeto de Resolução
|
450/XII
|
1
|
Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura.
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|
Projeto de Resolução
|
449/XII
|
1
|
Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca.
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|
Projeto de Resolução
|
440/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional.
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|
Projeto de Resolução
|
439/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa.
|
|
Projeto de Resolução
|
438/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS.
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Projeto de Resolução
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431/XII
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1
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário".
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Projeto de Resolução
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415/XII
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1
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Recomenda ao Governo que reflita no PVP afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado.
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Projeto de Resolução
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410/XII
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1
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Recomenda ao Governo a construção do IC-35.
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Projeto de Resolução
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408/XII
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1
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Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas.
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Projeto de Resolução
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407/XII
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1
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Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde.
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Projeto de Resolução
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402/XII
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1
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Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde.
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Projeto de Resolução
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395/XII
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1
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Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT.
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Projeto de Resolução
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390/XII
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1
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Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade.
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Projeto de Resolução
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380/XII
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1
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Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.
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Projeto de Resolução
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376/XII
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1
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Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica.
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Projeto de Resolução
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375/XII
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1
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Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa.
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Projeto de Resolução
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371/XII
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1
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Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.
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Projeto de Resolução
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370/XII
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1
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Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos.
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Projeto de Resolução
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365/XII
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1
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Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
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Projeto de Resolução
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348/XII
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1
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Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão
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Projeto de Resolução
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347/XII
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1
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Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas
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Projeto de Resolução
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341/XII
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1
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Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos .
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Projeto de Resolução
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338/XII
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1
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Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista.
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Projeto de Resolução
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337/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade.
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Projeto de Resolução
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336/XII
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1
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Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português
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Projeto de Resolução
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333/XII
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1
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Recomenda ao Governo a eliminação dos exames dos 1º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário.
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Projeto de Resolução
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330/XII
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1
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março.
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Projeto de Resolução
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329/XII
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1
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
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Projeto de Resolução
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325/XII
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1
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Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro.
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Projeto de Resolução
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321/XII
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1
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Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego.
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Projeto de Resolução
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314/XII
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1
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Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior.
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Projeto de Resolução
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313/XII
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1
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Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior.
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Projeto de Resolução
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312/XII
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1
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
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Projeto de Resolução
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310/XII
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1
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Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa.
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Projeto de Resolução
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302/XII
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1
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Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas.
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Projeto de Resolução
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301/XII
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1
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Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações.
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Projeto de Resolução
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296/XII
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1
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Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de familias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar.
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Projeto de Resolução
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293/XII
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1
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Recomenda a continuação do projeto de requalificação da linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses.
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Projeto de Resolução
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292/XII
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1
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Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa.
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Projeto de Resolução
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286/XII
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1
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Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
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Projeto de Resolução
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284/XII
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1
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Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo.
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Projeto de Resolução
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275/XII
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1
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Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional .
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Projeto de Resolução
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272/XII
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1
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Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública
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Projeto de Resolução
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268/XII
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1
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Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
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Projeto de Resolução
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265/XII
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1
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Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa.
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Projeto de Resolução
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256/XII
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1
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Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto.
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Projeto de Resolução
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251/XII
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1
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Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta.
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Projeto de Resolução
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249/XII
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1
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Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras.
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Projeto de Resolução
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241/XII
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1
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Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.
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Projeto de Resolução
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240/XII
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1
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Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
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Projeto de Resolução
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237/XII
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1
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Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados.
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Projeto de Resolução
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236/XII
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1
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Recomenda ao Governo que proiba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.
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Projeto de Resolução
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233/XII
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1
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Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra.
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Projeto de Resolução
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232/XII
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1
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Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA.
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Projeto de Resolução
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229/XII
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1
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de Segurança Social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário".
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Projeto de Resolução
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227/XII
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1
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Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses
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Projeto de Resolução
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226/XII
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1
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Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais
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Projeto de Resolução
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224/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado
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Projeto de Resolução
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221/XII
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1
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Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
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Projeto de Resolução
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220/XII
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1
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Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural.
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Projeto de Resolução
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214/XII
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1
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Recomenda ao governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes.
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Projeto de Resolução
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212/XII
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1
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Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.
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Projeto de Resolução
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205/XII
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1
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Rejeição do Tratado Orçamental.
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Projeto de Resolução
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202/XII
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1
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Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos
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Projeto de Resolução
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193/XII
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1
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Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular.
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Projeto de Resolução
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191/XII
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1
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Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.
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Projeto de Resolução
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190/XII
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1
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Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor.
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Projeto de Resolução
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189/XII
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1
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Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamentos Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes
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Projeto de Resolução
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184/XII
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1
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Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.
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Projeto de Resolução
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176/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas.
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Projeto de Resolução
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175/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens
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Projeto de Resolução
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174/XII
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1
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Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual.
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Projeto de Resolução
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171/XII
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1
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Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos.
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Projeto de Resolução
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165/XII
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1
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Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra.
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Projeto de Resolução
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164/XII
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1
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Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes.
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Projeto de Resolução
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159/XII
|
1
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro,
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Projeto de Resolução
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157/XII
|
1
|
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro,
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Projeto de Resolução
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152/XII
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1
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Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf
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Projeto de Resolução
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150/XII
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1
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Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga
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Projeto de Resolução
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149/XII
|
1
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Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular.
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Projeto de Resolução
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142/XII
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1
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Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia
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Projeto de Resolução
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141/XII
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1
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Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria.
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Projeto de Resolução
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140/XII
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1
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Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP.
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Projeto de Resolução
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136/XII
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1
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Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior.
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Projeto de Resolução
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135/XII
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1
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Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o Artigo 136º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Projeto de Resolução
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132/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados.
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Projeto de Resolução
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129/XII
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1
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Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto.
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Projeto de Resolução
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122/XII
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1
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Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa.
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Projeto de Resolução
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120/XII
|
1
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Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes.
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Projeto de Resolução
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116/XII
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1
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Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema "pré-bolonha" e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
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Projeto de Resolução
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114/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.
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Projeto de Resolução
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107/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras.
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Projeto de Resolução
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106/XII
|
1
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Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social.
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Projeto de Resolução
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100/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério cental até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação cientifica e sobre a rede nacional de biotérios.
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Projeto de Resolução
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99/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a suspensão do projecto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios.
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Projeto de Resolução
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87/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
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Projeto de Resolução
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78/XII
|
1
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Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
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Projeto de Resolução
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70/XII
|
1
|
Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal
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Projeto de Resolução
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69/XII
|
1
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Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar
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Projeto de Resolução
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63/XII
|
1
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Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira
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Projeto de Resolução
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61/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.
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Projeto de Resolução
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60/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.
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Projeto de Resolução
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57/XII
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1
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Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas.
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Projeto de Resolução
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55/XII
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1
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Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016
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Projeto de Resolução
|
54/XII
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1
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Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz.
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Projeto de Resolução
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49/XII
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1
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Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.
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Projeto de Resolução
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48/XII
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1
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Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..".
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|
Projeto de Resolução
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44/XII
|
1
|
Recomenda a restauração da ligação directa Beja-Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira.
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|
Projeto de Resolução
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43/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego.
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|
Projeto de Resolução
|
42/XII
|
1
|
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
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Projeto de Resolução
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37/XII
|
1
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Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime.
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Projeto de Resolução
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31/XII
|
1
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Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante.
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Projeto de Resolução
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27/XII
|
1
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Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria.
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|
Projeto de Resolução
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25/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.
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Projeto de Resolução
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23/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana.
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Projeto de Resolução
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22/XII
|
1
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Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente.
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Projeto de Resolução
|
21/XII
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1
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Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.º 15/2011.
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Projeto de Resolução
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20/XII
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1
|
Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and poor's e fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia.
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Projeto de Resolução
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15/XII
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1
|
Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
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Projeto de Resolução
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14/XII
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1
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Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Electricidade de Portugal, S.A.
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Projeto de Resolução
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13/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A..
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Projeto de Resolução
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12/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A.
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Projeto de Resolução
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11/XII
|
1
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Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
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Projeto de Resolução
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10/XII
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1
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Recomenda a modernização da linha férrea Porto-Vigo
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Projeto de Resolução
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9/XII
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1
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Recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afectados pela crise da E. COLI
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Projeto de Resolução
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8/XII
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1
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Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projecto de interesse comum e assegure o respectivo apoio financeiro
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Projeto de Resolução
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7/XII
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1
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Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
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Projeto de Resolução
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3/XII
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1
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Define condições para a renegociação urgente da dívida pública.
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Projeto de Resolução
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2/XII
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1
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Cria uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa.
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