Atividade do Deputado

Atividade de Deputado - Sónia Fertuzinhos

XII ª Legislatura

Sónia Fertuzinhos (PS)

Iniciativas apresentadas

Tipo	N.º	Sessão	Título
Apreciação Parlamentar	51/XII	2	Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".
Apreciação Parlamentar	46/XII	2	Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, que "Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P, e das direções regionais de agricultura e pescas".
Apreciação Parlamentar	39/XII	2	Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".
Projeto de Lei	367/XII	2	Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Projeto de Resolução	533/XII	2	Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que ¿Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.
Apreciação Parlamentar	16/XII	1	Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Apreciação Parlamentar	15/XII	1	Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Apreciação Parlamentar	12/XII	1	Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
Projeto de Lei	173/XII	1	Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
Projeto de Lei	131/XII	1	Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
Projeto de Lei	59/XII	1	Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Projeto de Lei	53/XII	1	Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Projeto de Resolução	391/XII	1	Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude.
Projeto de Resolução	386/XII	1	Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Projeto de Resolução	385/XII	1	Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras.
Projeto de Resolução	384/XII	1	Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações.
Projeto de Resolução	383/XII	1	Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
Projeto de Resolução	382/XII	1	Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o banco europeu de investimento prevista no orçamento de estado para 2012, mediante determinados criterios.
Projeto de Resolução	381/XII	1	Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco.
Projeto de Resolução	345/XII	1	Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração .
Projeto de Resolução	334/XII	1	Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia.
Projeto de Resolução	327/XII	1	Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego.
Projeto de Resolução	297/XII	1	Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.
Projeto de Resolução	283/XII	1	Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Projeto de Resolução	246/XII	1	Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal
Projeto de Resolução	198/XII	1	Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
Projeto de Resolução	160/XII	1	Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância.
Projeto de Resolução	125/XII	1	Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Projeto de Resolução	85/XII	1	Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia.
Projeto de Resolução	65/XII	1	Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho
Projeto de Resolução	56/XII	1	Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direcção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso

Requerimentos apresentados

N.º	Título	Data
190/AC/XII/2	Extensão do Museu Alberto Sampaio	2013-04-11
117/AC/XII/2	Solicitação dos contratos de investimento da Kemet Electronics Corporation	2012-12-18
8/AC/XII/2	Extinção de Fundações	2012-10-02
2/AC/XII/2	Extinção de Fundações	2012-09-26

Perguntas apresentadas

N.º	Título	Data
2002/XII/2	Falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão	2013-05-10
1302/XII/2	Anulação do numero de desempregados	2013-02-26
1300/XII/2	Anulação do numero de desempregados pelos Centros de Emprego	2013-02-26
743/XII/2	Call Center da Segurança Social	2012-12-18
580/XII/2	Demissão em massa das chefias do IEFP	2012-11-22
479/XII/2	Disponibilização de medicamentos a doentes portadores de esclerose múltipla	2012-11-07
169/XII/2	Cortes ao Subsídio de Desemprego	2012-10-03
3619/XII/1	Grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães	2012-07-17
3578/XII/1	Valorização das longas carreiras contributivas	2012-07-11
3570/XII/1	Atraso nos reembolsos do IRS (2ª fase)	2012-07-11
3569/XII/1	Medidas para o crescimento e emprego na Europa e em Portugal	2012-07-11
3557/XII/1	Medidas de apoio à natalidade	2012-07-10
3556/XII/1	Combate à precariedade laboral	2012-07-10
3555/XII/1	Valorização das longas carreiras contributivas	2012-07-10
3554/XII/1	Valorização da qualificação/Centros Novas Oportunidades	2012-07-10
3553/XII/1	Melhoria das condições de no trabalho por via da negociação coletiva	2012-07-10
3552/XII/1	Atenuação de sacrifícios	2012-07-10
3551/XII/1	Redistribuição da riqueza	2012-07-10
3550/XII/1	Medidas de apoio aos trabalhadores no desemprego e prestações sociais	2012-07-10
3549/XII/1	Medidas de combate ao desemprego	2012-07-10
3548/XII/1	Medidas de combate às carências alimentares das famílias	2012-07-10
3418/XII/1	Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto	2012-06-28
3367/XII/1	Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, Amares	2012-06-25
3350/XII/1	Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto	2012-06-25
3349/XII/1	Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas	2012-06-25
1633/XII/1	Notificações de devolução de prestações sociais	2012-01-16
1631/XII/1	Extinção dos CNOS; Centro de Novas Oportunidades	2012-01-16
1512/XII/1	Portarias de extensão das convenções colectivas	2012-01-04
1422/XII/1	Unidades de Saúde Familiar	2011-12-16

Nomeações como Autor de Parecer - Iniciativas

Tipo	N.º	Título	D.Relatório	Fase
Proposta de Lei	1/XII	Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.	2011-07-21	Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Proposta de Lei	100/XII	Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.	2012-10-25	Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Proposta de Lei	37/XII	Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autonoma dos Açores.		Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Nomeações como Relator - Iniciativas Europeias

Referência	Título	D.Relatório
COM(2012)363	Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal	2012-10-03
COM(2011)778	Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas	2012-01-17

Nomeações como Relator - Petições

N.º	Assunto	D.Relatório
194/XII/2	Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de serem alteradas as datas de pagamento por conta do IRS.
54/XI/1	Requerem a manutenção da Repartição de Finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício.	2012-07-04

Comissões a que pertence / pertenceu

Comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Comissão de Segurança Social e Trabalho

Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal [Suplente]

Intervenções

Data da Reunião

Leg.

Sessão

Sumário

Tipo

2013-03-28

XII

Sobre as medidas constantes do Memorando assinado pelo PS e a necessidade do seu cumprimento.
	À Deputada Teresa Leal Coelho (PSD)

Pedido de esclarecimento

2013-02-01

XII

Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP).

Declaração de voto

2013-01-30

XII

Sobre políticas sociais.

Intervenção

2013-01-25

XII

Lei contra a precariedade.

Interpelação à mesa

2012-12-14

XII

Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro, que "Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção".

Intervenção

2012-11-26

XII

Aprova o orçamento de Estado para 2013

Intervenção

2012-11-22

XII

Orçamento de Estado para 2013

Intervenção

2012-10-26

XII

Sobre políticas sociais.
	Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares).

Réplica

2012-10-26

XII

Sobre políticas sociais.
	Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares).

Pergunta

2012-10-25

XII

Sobre os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, acusado de insensibilidade social.

Interpelação à mesa

2012-10-25

XII

Sobre os cortes nas prestações sociais anunciados pelo Governo e pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, acusado de insensibilidade social.
	À Deputada Mariana Aiveca (BE)

Pedido de esclarecimento

2012-09-27

XII

Sobre as alternativas às medidas de austeridade
	Ao Deputado Fernando Negrão (PSD)

Pedido de esclarecimento

2012-09-12

XII

Mensagem do Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.

Intervenção

2012-07-25

XII

A Via do Ave, VIM - Vizela/Joane - A urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN).

Declaração de voto

2012-06-25

XII

Contra o rumo de declínio Nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País.
	Ao Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho).

Pedido de esclarecimento

2012-06-01

XII

Sobre a "Urgência da renegociação da dívida pública portuguesa".

Intervenção

2012-05-11

XII

Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Declaração de voto

2012-04-04

XII

Sobre o corte, pelo Governo, de diversas prestações sociais.
	Ao Deputado Jorge Machado (PCP)

Pedido de esclarecimento

2012-03-30

XII

Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Declaração de voto

2012-03-29

XII

Sobre o Boletim de Primavera do Banco de Portugal, que reviu em baixa o crescimento para 2012, e sobre as criticas às políticas económicas e sociais seguidas pelo Governo.
	Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e João Ramos (PCP)

Intervenção

2012-03-09

XII

Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin); Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa.

Intervenção

2012-02-29

XII

Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.

Intervenção

2012-02-24

XII

Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição; Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio

Intervenção

2012-01-27

XII

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social; Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social; Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.

Intervenção

2012-01-27

XII

Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.

Declaração de voto

2011-11-11

XII

Aprova o Orçamento do Estado para 2012; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015; Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
	Ao Ministro da Solidariedade e Segurança Social Pedro Mota Soares

Pedido de esclarecimento

2011-11-11

XII

Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

Declaração de voto

2011-11-10

XII

Aprova o Orçamento do Estado para 2012; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015; Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
	À deputada Nilza de Sena (PSD)

Pedido de esclarecimento

2011-09-30

XII

Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia.
	Ao Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Pedido de esclarecimento

2011-09-08

XII

Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.

Declaração de voto

2011-09-08

XII

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos.

Declaração de voto

2011-09-07

XII

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

Intervenção

2011-08-31

XII

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Declaração de voto

2011-08-03

XII

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..".

Declaração de voto

2011-08-03

XII

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..".

Declaração de voto

2011-07-29

XII

Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana.

Declaração de voto

2011-07-22

XII

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
	Ao Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar)

Pedido de esclarecimento

Atividades parlamentares

Tipo	N.º	Leg.	Sessão	Data de Entrada	Título	Data do Debate
Voto	99	XII	2	2013-01-11	Voto de pesar pelo falecimento de António Maria Bustorff de Dornelas Cysneiros	2013-01-11
Voto	84	XII	2	2012-11-29	Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres	2012-11-29
Voto	74	XII	2	2012-09-20	Voto de Pesar pelo falecimento de Emmanuel Nunes	2012-09-21
Voto	62	XII	1	2012-05-17	Voto de Saudação do Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia	2012-05-17
Voto	44	XII	1	2012-02-23	Voto de Pesar pela morte de Manuel Coelho dos Santos	2012-02-24
Voto	45	XII	1	2012-02-22	Voto de Pesar pelo Falecimento de Francisco Igrejas Caeiro	2012-02-24
Voto	9	XII	1	2011-08-31	Voto de Pesar pela morte de Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão	2011-08-31

Delegações Eventuais - Reuniões em que participou

Leg.	Sessão	Delegação	Local	Início	Fim
XII	1	Seminário Parlamentar de Alto Nível da OCDE - Comissão de Segurança Social e Trabalho	Paris	2011-10-10	2011-10-10

Audições

N.º	Data	Comissão	Assunto	Entidades
172-COFAP-XII	2013-05-08	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição no âmbito da prossecução do plano de atividades da Comissão	, Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública)
169-COFAP-XII	2013-04-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Manuel Rodrigues (S.E. das Finanças) , Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro)
168-COFAP-XII	2013-04-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Contratos realizados por empresas públicas referentes a instrumentos de gestão de risco financeiro	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro)
67-CSST-XII	2013-04-30	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Roque (S.E. do Emprego)
164-COFAP-XII	2013-04-10	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Aspetos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro	CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários - Presidente Dr. Carlos Tavares
163-COFAP-XII	2013-04-09	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 121/XII	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
65-CSST-XII	2013-04-03	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
160-COFAP-XII	2013-03-27	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 121/XII	Governo Regional dos Açores
159-COFAP-XII	2013-03-26	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 121/XII	Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
64-CSST-XII	2013-03-20	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Sessão de Apresentação da Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia - Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.	, José Diogo Albuquerque (S.E. da Agricultura) , Almeida Henriques (S.E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional) , Miguel Morais Leitão (S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus)
155-COFAP-XII	2013-03-06	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Análise Anual do Crescimento 2013, no âmbito do Semestre Europeu	Eurodeputada Elisa Ferreira
149-COFAP-XII	2013-02-27	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 112/XII	Federação dos Sindicatos de Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria e Turismo de Portugal
148-COFAP-XII	2013-02-27	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 112/XII	Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica
140-COFAP-XII	2013-02-20	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Manuel Rodrigues (S.E. das Finanças) , Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro)
138-COFAP-XII	2013-02-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Projeto de Lei n.º 307/XII \| Resgate de PPR/E para pagamento de prestações de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente	DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
137-COFAP-XII	2013-02-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Projeto de Lei n.º 307/XII \| Resgate de PPR/E para pagamento de prestações de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente	APB - Associação Portuguesa de Bancos
21-CEAMPAFP-XII	2013-02-19	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	Avaliar o andamento do processo de ajustamento e a realidade económico-financeira e social de Portugal.	UGT - União Geral dos Trabalhadores
20-CEAMPAFP-XII	2013-02-19	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	Avaliar o andamento do processo de ajustamento e a realidade económico-financeira e social de Portugal.	CIP - Confederação Empresarial de Portugal
136-COFAP-XII	2013-02-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Processo de operações de capitalização de instituições bancárias e Proposta de Lei n.º 127/XII	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças)
135-COFAP-XII	2013-02-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Projeto de Lei n.º 307/XII \| Resgate de PPR/E para pagamento de prestações de crédito à aquisição e construção de habitação própria permanente	Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN
63-CSST-XII	2013-02-13	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição da Comissão Representativa do Projeto de Lei n.º 142/XII (ILC) - Lei contra a precariedade, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho.	Comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projeto de Lei n.º142/XII - "Lei Contra a Precariedade"
62-CSST-XII	2013-02-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Roque (S.E. do Emprego)
127-COFAP-XII	2013-01-29	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei n.º 112/XII	Confederação do Turismo Português
126-COFAP-XII	2013-01-25	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Execução orçamental	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
124-COFAP-XII	2013-01-16	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2011	Tribunal de Contas
60-CSST-XII	2012-12-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 110/XII (GOV) - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.	CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
59-CSST-XII	2012-12-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 110/XII (GOV) - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.	CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
58-CSST-XII	2012-12-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 110/XII (GOV) - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.	CIP - Confederação Empresarial de Portugal
57-CSST-XII	2012-12-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 110/XII (GOV) - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.	UGT - União Geral dos Trabalhadores
56-CSST-XII	2012-12-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 110/XII (GOV) - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.	CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical
117-COFAP-XII	2012-12-18	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Sexta avaliação do programa de assistência económica e financeira, bem como as novas condições aprovadas para a Grécia no Eurogrupo de 26/27 de novembro e a sua eventual extensão a Portugal	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Carlos Moedas (S.E. Adjunto do Primeiro-Ministro)
116-COFAP-XII	2012-12-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. e processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.	STHA; SIMA; SINTAC; SQAC; SITAVA; SITEMA; SPAC; SNPVAC e outras
55-CSST-XII	2012-12-04	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.	Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal e outras
54-CSST-XII	2012-12-04	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.	Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS: Sr. Vitor Dias; Sr. Frederico Pereira e Sr. Carlos Coutinho
53-CSST-XII	2012-12-04	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.	Confederação Empresarial de Portugal - CIP: Dr. Gregório Rocha Novo; Dr. Nuno Biscaya e Dr. Pedro Galvão
52-CSST-XII	2012-12-04	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.	Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN): Sr. Arménio Carlos - Secretário-Geral e Sr. José Manuel Oliveira
51-CSST-XII	2012-12-04	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 99/XII/2.ª (GOV) - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.	UGT - União Geral dos Trabalhadores
50-CSST-XII	2012-11-19	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Comissário Europeu responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.	Comissário Europeu László Andor
115-COFAP-XII	2012-11-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Manuel Rodrigues (S.E. das Finanças) , Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro) , Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
114-COFAP-XII	2012-11-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Miguel Morais Leitão (S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus) , Luís Brites Pereira (S.E. dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação) , Paulo Portas (Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros) , Jose Cesario (S.E. das Comunidades Portuguesas)
113-COFAP-XII	2012-11-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Jorge Barreto Xavier (S.E. da Cultura)
112-COFAP-XII	2012-11-13	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Filipe Lobo D'Ávila (S.E. da Administracao Interna) , Miguel Macedo (Min da Administração Interna) , Juvenal Silva Peneda (S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna)
111-COFAP-XII	2012-11-13	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Miguel Relvas (Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares) , Teresa Morais (S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade) , Feliciano Barreiras Duarte (S.E. Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares) , Alexandre Mestre (S.E. do Desporto e Juventude) , Paulo Simões Júlio (S.E. da Administração Local e Reforma Administrativa)
49-CSST-XII	2012-11-12	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2013.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
106-COFAP-XII	2012-11-08	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, João Filipe Queiró (S.E. do Ensino Superior) , Nuno Crato (Min. da Educação e Ciência) , João Casanova de Almeida (S.E. do Ensino e da Administração Escolar) , Maria Leonor Parreira (S.E. da Ciência) , João Grancho (S.E. do Ensino Básico e Secundário)
105-COFAP-XII	2012-11-08	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	Conselho das Finanças Públicas
104-COFAP-XII	2012-11-08	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013" e da Proposta de Lei n.º 100/XII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013"	CES - Conselho Económico e Social
48-CSST-XII	2012-11-08	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Apreciação na especialidade das Propostas de Lei nº 100/XII/2ª (GOV) - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013." e 103/XII/2ª (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013.".	CES - Conselho Económico e Social
103-COFAP-XII	2012-11-07	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Almeida Henriques (S.E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional) , Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Sérgio Monteiro (S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) , Cecília Meireles (S.E. do Turismo) , Artur Trindade (S.E. da Energia) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego) , Carlos Oliveira (S.E. do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação)
47-CSST-XII	2012-11-07	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2013.	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego)
102-COFAP-XII	2012-11-06	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, José Diogo Albuquerque (S.E. da Agricultura) , Daniel Campelo (S.E. das Florestas e Desenvolvimento Rural) , Assunção Cristas (Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) , Manuel Pinto de Abreu (S.E. do Mar) , Pedro Afonso de Paulo (S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território)
18-CEAMPAFP-XII	2012-11-06	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	Sobre a quinta avaliação da 'Troika' ao cumprimento do programa de assistência económica e financeira .	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Carlos Moedas (S.E. Adjunto do Primeiro-Ministro)
101-COFAP-XII	2012-11-05	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Paulo Macedo (Min. da Saúde) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. da Saúde) , Fernando Leal da Costa (S.E. Adjunto do Ministro da Saúde)
99-COFAP-XII	2012-10-26	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.º 103/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2013"	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
46-CSST-XII	2012-10-26	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 103/XII/2.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2013.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
96-COFAP-XII	2012-10-17	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 81/XII	, Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública)
95-COFAP-XII	2012-10-16	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 81/XII	Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica
94-COFAP-XII	2012-10-16	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 81/XII	FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
93-COFAP-XII	2012-10-16	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 81/XII	CES - Conselho Económico e Social
91-COFAP-XII	2012-10-10	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 81/XII	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
90-COFAP-XII	2012-10-03	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Execução Orçamental	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
44-CSST-XII	2012-10-02	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 87/XII (GOV) - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.	CNOP - Conselho Nacional das Ordens Profissionais
89-COFAP-XII	2012-09-05	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras referente ao ano de 2011	, Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais)
43-CSST-XII	2012-07-18	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 65/XII (GOV) - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.	UGT - União Geral dos Trabalhadores
42-CSST-XII	2012-07-18	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 65/XII (GOV) - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.	CIP - Confederação Empresarial de Portugal
41-CSST-XII	2012-07-18	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 65/XII (GOV) - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.	Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CPP): Marcelino Pena Costa - Vice-Presidente; Drª. Ana Vieira - Secretária-Geral
40-CSST-XII	2012-07-18	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 65/XII (GOV) - Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.	Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN): Fernando Gomes - Membro da Comissão Executiva; Hugo Dionísio - Técnico Superior
39-CSST-XII	2012-07-17	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego)
38-CSST-XII	2012-07-17	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
84-COFAP-XII	2012-06-26	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
83-COFAP-XII	2012-06-20	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Alteração da legislação laboral aplicável aos trabalhadores da administração pública	, Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública)
32-CSST-XII	2012-06-12	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para, no âmbito de um requerimento apresentado pelos GP do PSD e do CDS-PP, dar explicações sobre o programa de combate ao desemprego jovem e os termos em que vai ser concretizado.	, Miguel Relvas (Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares)
81-COFAP-XII	2012-06-06	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 56/XII	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
80-COFAP-XII	2012-05-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Aspetos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro	CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários - Presidente Dr. Carlos Tavares
78-COFAP-XII	2012-05-23	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016	CES - Conselho Económico e Social
77-COFAP-XII	2012-05-23	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e Proposta de Lei nº 56/XII	Conselho das Finanças Públicas
76-COFAP-XII	2012-05-16	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Aspetos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro	Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal
75-COFAP-XII	2012-05-09	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e Proposta de Lei nº 56/XII	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
74-COFAP-XII	2012-05-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Execução Orçamental	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
31-CSST-XII	2012-05-02	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PS para prestar esclarecimentos sobre a suspensão, a partir de 6 de abril de 2012, e durante o período de assistência financeira, da vigência do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
72-COFAP-XII	2012-04-11	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Conta Geral do Estado de 2010	CES - Conselho Económico e Social
27-CSST-XII	2012-04-03	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XII (GOV) - "Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro."	Confederação Empresarial de Portugal (CIP): Sr. António Saraiva - Presidente da CIP e Dr. Gregório Rocha Novo - Diretor Geral Adjunto.
26-CSST-XII	2012-04-03	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 46/XII (GOV) - "Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro."	União Geral de Trabalhadores (UGT): Eng. João Proença - Secretário-Geral; Dr. João de Deus - Presidente e Dr. Carlos Alves - Gabinete Jurídico
66-COFAP-XII	2012-03-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Aspetos relacionados com o âmbito de supervisão das entidades reguladoras do sistema financeiro	Presidente da Autoridade da Concorrência - Prof. Dr. Manuel Sebastião
65-COFAP-XII	2012-03-07	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Consulta da extinta Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações no âmbito da reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios	Prof. Pinto Furtado - Presidente da Ex-Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
64-COFAP-XII	2012-03-06	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Obrigações de estabilidade europeias (eurobonds)	Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal
63-COFAP-XII	2012-02-22	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Administração Pública	, Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública)
139-COFAP-XII	2012-02-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Projeto de Lei n.º 307/XII	ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
25-CSST-XII	2012-02-15	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no âmbito dos requerimentos apresentados pelo BE e do PCP e ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
62-COFAP-XII	2012-02-08	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações	, Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro e das Finanças)
11-CEAMPAFP-XII	2012-02-07	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	O objetivo destas audições consiste, designadamente, na recolha de contributos e na análise de matérias relativas às reformas estruturais, que se inserem no programa de assistência financeira a Portugal.	Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
10-CEAMPAFP-XII	2012-02-07	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	O objetivo destas audições consiste, designadamente, na recolha de contributos e na análise de matérias relativas às reformas estruturais, que se inserem no programa de assistência financeira a Portugal.	Confederação Empresarial de Portugal - CIP
9-CEAMPAFP-XII	2012-02-07	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	O objetivo destas audições consiste, designadamente, na recolha de contributos e na análise de matérias relativas às reformas estruturais, que se inserem no programa de assistência financeira a Portugal.	CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical
60-COFAP-XII	2012-01-27	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 40/XII	Tribunal de Contas
59-COFAP-XII	2012-01-27	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 40/XII	ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
58-COFAP-XII	2012-01-25	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 40/XII	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
57-COFAP-XII	2012-01-25	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Execução Orçamental	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
54-COFAP-XII	2012-01-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Acordo intergovernamental para um novo pacto orçamental	, Miguel Morais Leitão (S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus)
23-CSST-XII	2012-01-18	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PCP relativo à transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social.	Presidente da Associação de Bancos de Portugal (APB)
50-COFAP-XII	2012-01-11	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Transferência do fundo de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social	FEBASE - Federação do Setor Financeiro
49-COFAP-XII	2012-01-11	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Transferência do fundo de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social	Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal
22-CSST-XII	2012-01-11	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PCP relativo à transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social.	FEBASE - Federação do Setor Financeiro
21-CSST-XII	2012-01-11	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PCP relativo à transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social.	Dr. Fernando Nogueira - Presidente do Instituto de Seguros de Portugal
48-COFAP-XII	2012-01-10	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Transferência do fundo de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
47-COFAP-XII	2012-01-10	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012	Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, Miguel Morais Leitão (S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus)
20-CSST-XII	2012-01-10	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PCP relativo à transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social.	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
61-COFAP-XII	2012-01-07	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Conta Geral do Estado de 2010	Tribunal de Contas
19-CSST-XII	2012-01-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito do requerimento apresentado pelo PCP relativo à transferência dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários para a segurança social.	Dr. Carlos da Silva Costa (Governador do Banco de Portugal)
44-COFAP-XII	2011-12-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 30/XII	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças)
18-CSST-XII	2011-12-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XII (GOV) - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.	CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
17-CSST-XII	2011-12-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XII (GOV) - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.	Confederação Empresarial de Portugal (CIP) - Dr. Gregório Rocha Novo (Director-Geral Adjunto); Dr. Nuno Biscaya (Departamento de Assuntos Jurídicos)
16-CSST-XII	2011-12-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XII (GOV) - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.	CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
15-CSST-XII	2011-12-06	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 25/XII (GOV) - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.	União Geral de Trabalhadores (UGT) - Doutor João de Deus (Presidente); Engenheiro João Proença (Secretário-Geral); Doutor Carlos Alves (Gabinete Jurídico)
14-CSST-XII	2011-11-21	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Apreciação na especialidade das Propostas de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012" e 31/XII - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015".	CES - Conselho Económico e Social
36-COFAP-XII	2011-11-18	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Daniel Campelo (S.E. das Florestas e Desenvolvimento Rural) , José Diogo Albuquerque (S.E. da Agricultura) , Assunção Cristas (Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) , Manuel Pinto de Abreu (S.E. do Mar) , Pedro Afonso de Paulo (S.E. do Ambiente e do Ordenamento do Território)
28-COFAP-XII	2011-11-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Paulo Macedo (Min. da Saúde) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. da Saúde) , Fernando Leal da Costa (S.E. Adjunto do Ministro da Saúde)
27-COFAP-XII	2011-11-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
26-COFAP-XII	2011-11-15	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Paula Teixeira da Cruz (Min. da Justiça) , Fernando Santo (S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça)
13-CSST-XII	2011-11-15	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XI - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012".	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
25-COFAP-XII	2011-11-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Paulo Braga Lino (S.E. Adjunto e da Defesa Nacional) , José Pedro Aguiar Branco (Min. da Defesa Nacional)
24-COFAP-XII	2011-11-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Almeida Henriques (S.E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional) , Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Cecília Meireles (S.E. do Turismo) , Sérgio Monteiro (S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego) , Henrique Gomes (S.E. da Energia)
12-CSST-XII	2011-11-14	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº 27/XI - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012".	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego)
22-COFAP-XII	2011-11-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição do Deputado ao Parlamento Europeu José Manuel Fernandes sobre as orientações para o processo orçamental da União Europeia relativamente a 2012, no âmbito da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 43/2006, de 25 de Agosto	Deputado ao Parlamento Europeu, José Manuel Fernandes
21-COFAP-XII	2011-10-28	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na generalidade da Proposta de Lei nº 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
11-CSST-XII	2011-10-28	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na generalidade das Propostas de Lei nºs 26/XII/1ª (GOV) e 27/XII/1ª (GOV).	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
20-COFAP-XII	2011-10-26	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Apreciação na generalidade das Propostas de Lei nºs 26/XII - "Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro" e 27/XII - "Aprova o Orçamento do Estado para 2012"	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
10-CSST-XII	2011-10-26	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação na generalidade das Propostas de Lei nºs 26/XII/1ª (GOV) e 27/XII/1ª (GOV).	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças) , Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) , Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) , Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
9-CSST-XII	2011-10-25	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Economia e do Emprego ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Álvaro Santos Pereira (Min. da Economia e do Emprego) , Pedro Silva Martins (S.E. do Emprego)
19-COFAP-XII	2011-10-07	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 17/XII	Tribunal de Contas
8-CSST-XII	2011-10-07	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Dr. José Albino da Silva Peneda, candidato a Presidente do Conselho Económico e Social, ao abrigo do artigo 231.º do Regimento da Assembleia da República.	Dr. José Albino da Silva Peneda
18-COFAP-XII	2011-09-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Execução orçamental	, Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento)
13-COFAP-XII	2011-09-20	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Relatório de Auditoria realizada pelo Governo à EP - Estradas de Portugal (Relatório 842/2011 IGF)	EP - Estradas de Portugal
12-COFAP-XII	2011-09-20	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Relatório de Auditoria realizada pelo Governo à EP - Estradas de Portugal (Relatório 842/2011 IGF)	Inspecção Geral de Finanças
7-CSST-XII	2011-09-14	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Audição do Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República.	, Marco António Costa (S.E. da Solidariedade e da Segurança Social) , Pedro Mota Soares (Min. da Solidariedade e da Segurança Social)
10-COFAP-XII	2011-09-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do art.º 104.º do Regimento, bem como na sequência do Requerimento apresentado pelo GP-PS sobre a necessidade e o impacto das últimas medidas fiscais anunciadas pelo Governo, nomeadamente a do aumento do IVA sobre alguns serviços	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças)
8-COFAP-XII	2011-08-31	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 8/XII - "Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12º-I da Lei nº 91/2011, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental) republicada pela Lei nº 22/2011, de 20 de Maio"	Tribunal de Contas, representado pelos Conselheiros Morais Antunes e José Tavares
5-COFAP-XII	2011-08-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 8/XII - "Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12º-I da Lei nº 91/2011, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental) republicada pela Lei nº 22/2011, de 20 de Maio"	Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal
4-COFAP-XII	2011-08-30	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 8/XII - "Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12º-I da Lei nº 91/2011, de 20 de Agosto, (Lei de Enquadramento Orçamental) republicada pela Lei nº 22/2011, de 20 de Maio"	Dra. Teodora Cardoso e outras
6-CSST-XII	2011-08-24	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	Confederação do Turismo Português (CTP) - Doutor Nuno Bernardo (Vogal da Comissão Executiva)
5-CSST-XII	2011-08-24	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) - Doutor João Machado (Presidente); Engenheiro Luis Mira (Secretário-Geral); Doutora Cristina Morais (Chefe de Gabinete)
4-CSST-XII	2011-08-24	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) - Engenheiro João Vieira Lopes (Presidente); Doutor Carlos Moura (Vice-Presidente); Doutor Nuno Camila (Vice-Presidente); Doutora Margarida Carvalho (Vogal)
3-CSST-XII	2011-08-23	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	Confederação Empresarial de Portugal (CIP) - Dr. Gregório Rocha Novo (Director-Geral Adjunto); Dr. Nuno Biscaya (Departamento de Assuntos Jurídicos)
2-CSST-XII	2011-08-23	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	CGTP-IN - Confederação Geral de Trabalhadores - Dr. Carvalho da Silva - Secretário-Geral; Dr. Joaquim Dionísio - Comissão Executiva; Arménio Carlos - Comissão Executiva
1-CSST-XII	2011-08-23	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII (GOV) - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.	União Geral de Trabalhadores (UGT): Eng. João Proença - Secretário-Geral; Dr. João de Deus - Presidente e Dr. Carlos Alves - Gabinete Jurídico
1-CEAMPAFP-XII	2011-08-23	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	Prestar esclarecimentos sobre o ponto de situação das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	, Carlos Moedas (S.E. Adjunto do Primeiro-Ministro)
3-COFAP-XII	2011-08-05	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Relatório do Combate a Fraude e Evasão Fiscais de 2010	, Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais)
2-COFAP-XII	2011-08-03	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Processo de reprivatização do Banco Português de Negócios	, Maria Luís Albuquerque (S.E. do Tesouro e das Finanças)
1-COFAP-XII	2011-07-26	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 1/XII - "Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro"	, Vítor Gaspar (Min. de Estado e das Finanças)

Audiências

N.º	Data	Comissão	Assunto	Entidades
62-COFAP-XII	2012-11-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Opções do Governo para o futuro da Indústria do Espaço	Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço - PROESPAÇO
61-COFAP-XII	2012-11-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Evolução e análise da estrutura fiscal sobre o tabaco em Portugal	JTI - Japan Tobacco International
58-COFAP-XII	2012-11-02	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Normas da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 que modificam o Estatuto dos Magistrados Judiciais	Associação Sindical dos Juízes Portugueses
55-COFAP-XII	2012-10-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Entrega de um estudo independente de avaliação do impacto do aumento da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas	AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
54-COFAP-XII	2012-10-19	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Política Fiscal no Mercado Único, incluindo fiscalidade empresarial (IRC), Imposto sobre as Transações Financeiras e IVA e Vertente Fiscal do Semestre Europeu	Comissário Europeu Algirdas Semeta
35-CSST-XII	2012-04-12	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Solicitam a audiência para apresentar as suas propostas relativas à PPL n.º 46/XII/1ª (GOV).	Associação Portuguesa de Deficientes
14-COFAP-XII	2011-10-14	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 18/XII	Reitores das universidades com regime de fundação pública de direito privado
10-COFAP-XII	2011-10-12	Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública	Proposta de Lei nº 18/XII	Dr. Rui Vilar, Presidente do Centro Português de Fundações
15-CSST-XII	2011-09-27	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Visita da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais de Moçambique.	Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais de Moçambique
5-CSST-XII	2011-08-23	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV).	CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical
4-CSST-XII	2011-08-23	Comissão de Segurança Social e Trabalho	No âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV).	UGT - União Geral dos Trabalhadores

Deslocações

Data	Comissão	Assunto	Local
2011-10-10	Comissão de Segurança Social e Trabalho	Addressing the Social Impact of the Crisis	Paris

Eventos

Data	Comissão	Assunto	Local	Tipo
2012-06-19	Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal	Um Ano de Programa de Assistencia Financeira - Balanço e Perspetivas	Sala do Senado	Seminário

Grupos Parlamentares de Amizade a que pertence / pertenceu

Nome do Grupo

Portugal-Estónia [Presidente]

Portugal-Bulgária [Membro]

Parlamento dos Jovens

Data	Tipo Reunião	Estabelecimento	Local	Sessão
2013-02-04	Debate na Escola	EB João de Meira	BRAGA	Básico
2013-01-21	Debate na Escola	EB de Fragoso	BRAGA	Básico
2013-01-21	Debate na Escola	EP Tecnologia e Gestão de Bracelos	BRAGA	Secundário
2012-01-24	Debate na Escola	EB de Ribeira do Neiva	BRAGA	Básico
2012-01-09	Debate na Escola	Escola Sec. Henrique Medina	BRAGA	Básico

XII ª Legislatura

XI ª Legislatura

X ª Legislatura

IX ª Legislatura

VIII ª Legislatura

VII ª Legislatura

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