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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2019-01-15 a 2019-02-14]
Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória
Artigo 3.º
Produção de efeitos e entrada em vigor
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