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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2017-11-06 a 2018-02-19]
Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho
Artigo 2.º
Artigo 2.º
Entrada em vigor
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