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Comissão de Educação e Ciência | Contributos a Iniciativa

ABERTO [De 2015-12-17 a 2016-02-15]
Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos
artigo 3.º
Direito de ressarcimento
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