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Legislação e Direito Parlamentar

Capa da Constituição da República Portuguesa, 7.ª Revisão Constituição da República Portuguesa, 7.ª Revisão
Lisboa, 2015.




Capa do Regimento da Assembleia da República Regimento da Assembleia da República
Lisboa, 2015.




Capa - Coletânea Parlamentar 2017 Coletânea parlamentar
Lisboa, 2017.




A Constituição da República Tunisina

A Constituição da República Tunisina
Lisboa, 2017




Capa do livro Consulta pública no processo legislativo parlamentar Consulta pública no processo legislativo parlamentar
Lisboa, 2012. Coleção Direito Parlamentar.




Capa do Livro Exercício do direito de petição: anotações práticas Exercício do direito de petição: anotações práticas
Lisboa, 2012. Coleção Direito Parlamentar.



Capa do Livro Exercício do direito de petição: anotações práticas Regras de legística a observar na elaboração de actos normativos da Assembleia da República
Lisboa, 2008. Esta obra dá a conhecer todo o trabalho que se encontra na base da elaboração dos atos normativos da Assembleia da República, quer do ponto de vista formal, quer material, isto é, atendendo não só ao enquadramento legal dos atos, como à sua própria estrutura formal, ou seja, em termos de redação e de regras linguísticas a observar na elaboração do texto normativo.