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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Perguntas ao Governo e Requerimentos  |  Petições  |  Relatórios/Estatísticas da Atividade Parlamentar​ ​ |  Relatórios Externos

 

 Fluxograma do Processo Legislativo Comum

A atividade parlamentar desdobra-se em várias vertentes podendo aqui ser pesquisada a informação dela resultante.

As iniciativas legislativas admitidas podem ser pesquisadas podendo ainda acompanhar-se a respetiva tramitação. A iniciativa de lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores. Pode ainda consultar os diplomas aprovados pela Assembleia da República que, antes de promulgados pelo Presidente da República, assumem a forma de Decreto AR e, depois de promulgados, são publicados como lei. A Assembleia aprova ainda resoluções e deliberações.

Nas intervenções em plenário encontram-se disponíveis as intervenções dos Deputados e do Governo desde a VI Legislatura, feitas no âmbito da discussão de iniciativas legislativas (projetos de revisão constitucional, projetos e propostas de lei, projetos e propostas de resolução e de referendo e projetos de deliberação), os debates com membros do Governo, a apreciação de petições dos cidadãos, as declarações políticas, as perguntas ou requerimentos ao Governo, bem como quaisquer outras intervenções produzidas no decurso dos debates ocorridos em plenário.


Os debates em Plenário encontram-se organizados por Tipos de debate, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, nomeadamente o debate sobre o Estado da Nação, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, entre outros.

Os resultados destas pesquisas interligam-se com a informação contida numa outra base de dados, os Debates Parlamentares, que contém os textos integrais de todas as intervenções feitas em plenário desde a Assembleia Constituinte de 1821 até à atualidade.


No âmbito da atividade parlamentar pode consultar, entre outros, cerimónias oficiais, votos apresentados, atividade de fiscalização política, relações parlamentares internacionais e a designação pela AR de membros de entidades externas.

Os Deputados podem fazer perguntas e apresentar requerimentos ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas diretas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respetivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os atos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado (aceda à Resolução Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados).

Os cidadãos podem dirigir Petições ao Presidente da Assembleia da República para serem apreciadas pelas Comissões Parlamentares, de acordo com a matéria da petição, ou até, se subscritas por mais de 4000 cidadãos, solicitar que o Plenário aprecie determinada matéria do seu interesse, podendo estas, bem como a sua tramitação ser consultadas. 

Os relatórios da atividade da Assembleia da República são elaborados nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Regimento e reúnem toda a atividade legislativa e parlamentar da Assembleia da República, correspondentes a cada sessão legislativa.

 
São apresentados sob a forma de dois volumes: o primeiro volume incluindo informação quantificada apresentada sob a forma de tabelas e gráficos, enquadrada por pequenos textos de carácter explicativo, bem como alguns destaques sobre os aspetos mais relevantes da atividade parlamentar; o segundo volume contém a apresentação descritiva da atividade da Assembleia da República, sob a forma de listagens, seguindo a estrutura do Regimento, sempre que possível. O Relatório de Atividade é publicado no Diário da Assembleia da República (II Série-E).

 
As sínteses estatísticas​ incluem toda a atividade legislativa e parlamentar da Assembleia da República apresentada de uma forma quantitativa e são enviada​s à comunicação social para a sinopse parlamentar no final de cada sessão legislativa.

 


 

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