 X LEGISLATURA |
 Estatísticas da Actividade Parlamentar
4.ª Sessão Legislativa - Versão Provisória
3.ª Sessão Legislativa
2.ª Sessão Legislativa
1.ª Sessão Legislativa |
Relatório sobre avaliação do grau de execução das Leis
(10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de 2006) |
Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e normas de aplicação
(15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008)
(15 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007)
(01 de Julho a 31 de Dezembro de 2006)
(01 de Janeiro a 30 de Junho de 2006)
(01 de Julho a 31 de Dezembro de 2005)
(10 de Março a 30 de Junho de 2005) |
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| IX LEGISLATURA |
Estatísticas da Actividade Parlamentar
3.ª Sessão Legislativa
2.ª Sessão Legislativa
1.ª Sessão Legislativa |
Leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura, diplomas de aplicação e regulamentação
(Abril de 2002 a Março de 2005)
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| Informações complementares ou esclarecimento de dúvidas sobre a Actividade Parlamentar, podem ser obtidas, através da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar - Enviar e-mail |