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Conteúdo da Página
Petição Nº 499/XIII/3
Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva
Entrada na AR:
2018.04.18
N° de Assinaturas:
5999
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 46, 2018.05.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-5)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2018-07-11 com Dr. Fernando Vieira, Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva
Data de Baixa à Comissão:
2018.04.19
Admitida em:
2018.05.09
Arquivada em:
2018.09.26
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Fernando Anastácio (PS)
Nomeado em:
2018.05.09
Data Relatório Final:
2018.09.19
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.09.26
Debate realizado em:
2019.02.08
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
1804/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos; e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito.
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
1804/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos; e que aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito.