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Conteúdo da Página
Petição Nº 481/XIII/3
Criação de comissão de inquérito com vista a averiguar da violação de direitos fundamentais, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2018.02.25
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Saúde
Audição em 2018-06-14 com Audição dos Peticionários da Petição n.º 481/XIII/3.ª
Data de Baixa à Comissão:
2018.03.09
Admitida em:
2018.03.21
Arquivada em:
2018.07.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Isaura Pedro (PSD)
Nomeado em:
2018.03.21
Data Relatório Final:
2018.06.28
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.07.12