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Conteúdo da Página
Petição Nº 456/XIII/3
Publicidade das decisões arbitrais em processo administrativo.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues
Entrada na AR:
2018.01.20
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2018.01.29
Admitida em:
2018.02.21
Arquivada em:
2018.04.04
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
Pedido de Informação a:
MIN. DA JUSTIÇA
em 2018.02.22
N° Oficio pedido:
193/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.03.16
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.04.05