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Petição Nº 357/XIII/2
Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.07.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.07.14
Admitida em:  
2017.10.04
Arquivada em: 
2018.10.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Luís Vales (PSD)
Nomeado em:  2017.10.04
Data Relatório Final: 
2018.10.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.10.29