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Petição Nº 305/XIII/2
Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2017.04.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Redistribuída para: Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
Data de Baixa à Comissão: 
2017.05.10
Arquivada em: 
2017.06.22
Situação na Comissão:  Concluída
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Redistribuída da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2017.06.22
Admitida em:  
2017.07.05
Arquivada em: 
2018.06.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Norte (PSD)
Nomeado em:  2017.07.05
Data Relatório Final: 
2018.06.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.06.28