Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 291/XIII/2
Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Miguel Andrade Marques Almeida Ribeiro
Entrada na AR:
2017.03.31
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão:
2017.04.11
Admitida em:
2017.04.28
Arquivada em:
2018.10.10
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Relator:
Ernesto Ferraz (BE)
Nomeado em:
2018.05.15
Relator:
Paulino Ascenção (BE)
Nomeado em:
2017.04.28
cessou funções em:
2018.05.15
Pedido de Informação a:
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
em 2017.04.28
N° Oficio pedido:
125/CEIOP
Resposta em:
2017.09.25
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
RPI_ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (Complemento)
Data Relatório Final:
2018.09.26
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.10.16