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Petição Nº 232/XIII/2
Solicita que o serviço nacional de saúde admita o acesso a técnicas de reprodução medicamente assistidas a mulheres em idade fértil, com mais de 42 anos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Cláudia Pereira Cardoso
Entrada na AR: 
2016.12.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  A Petição n.º 243/XIII/2ª está agendada para Apreciação na Reunião Plenária do dia 18 de julho de 2018.
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2016.12.12
Admitida em:  
2017.01.04
Arquivada em: 
2017.07.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Saúde
Relator: 
Ângela Guerra (PSD)
Nomeado em:  2017.01.04
Pedido de Informação a:
MIN. DA SAÚDE em 2017.02.10
N° Oficio pedido:
16/CS/2017
Data Relatório Final: 
2017.07.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.12