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Conteúdo da Página
Petição Nº 204/XIII/2
Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Mário José Afonso Gomes
Entrada na AR:
2016.11.07
N° de Assinaturas:
7638
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 22, 2017.01.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 7-8)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.11.11
Indeferimento Liminar em:
2016.12.15
Arquivada em:
2016.12.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar)
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.12.21