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Conteúdo da Página
Petição Nº 168/XIII/1
Solicita a alteração do estatuto do Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta entidade.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR:
2016.08.12
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.09.14
Admitida em:
2016.09.21
Arquivada em:
2016.11.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Provedor de Justiça
Relator:
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:
2016.09.21
Pedido de Informação a:
Provedor de Justiça
em 2016.11.11
N° Oficio pedido:
743/CACDLG/2016
Resposta em:
2016.11.18
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Provedor de Justiça
Data Relatório Final:
2016.11.30
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.12.06