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Petição Nº 157/XIII/1
Solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro (estabelece o novo RJOC-Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
AORP - Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e Outros
Entrada na AR: 
2016.07.22
N° de Assinaturas: 
4015
N° de Assinaturas inicial: 
3968
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2016.07.26
Admitida em:  
2016.09.21
Arquivada em: 
2017.07.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro das Finanças
Relator: 
Joel Sá (PSD)
Nomeado em:  2016.09.21
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.11.29
N° Oficio pedido:
258/CEIOP
Data Relatório Final: 
2017.07.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.06
Debate realizado em: 
2017.10.27
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
1099/XIII/3