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Conteúdo da Página
Petição Nº 117/XIII/1
Solicita a alteração do artigo 200.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a aprovação da regulamentação em falta deste Código e a alteração do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Serviços Prisionais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR:
2016.05.18
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.25
Admitida em:
2016.06.01
Arquivada em:
2016.07.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Sara Madruga da Costa (PSD)
Nomeado em:
2016.06.01
Data Relatório Final:
2016.07.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.07.14