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Conteúdo da Página
Petição Nº 107/XIII/1
Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR:
2016.04.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.04
Admitida em:
2016.05.11
Arquivada em:
2017.11.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:
2017.10.25
Relator:
Francisca Parreira (PS)
Nomeado em:
2016.05.11
cessou funções em:
2017.10.25
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.12.05