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Conteúdo da Página
Petição Nº 77/XIII/1
Solicita que seja promovida a fiscalização da constitucionalidade dos artigos 15.º e 17.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Fernando Marecos da Paz
Entrada na AR:
2016.03.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.03.16
Admitida em:
2016.03.23
Arquivada em:
2016.05.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2016.03.23
Data Relatório Final:
2016.05.13
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.05.18