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Conteúdo da Página
Petição Nº 59/XIII/1
Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Alfredo Oliveira Silva
Entrada na AR:
2016.02.14
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.02.22
Admitida em:
2016.03.23
Arquivada em:
2017.11.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:
2016.03.23
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.12.05