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Conteúdo da Página
Petição Nº 11/XIII/1
Solicita a alteração do artigo 48.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Miguel Fischer Rodrigues Cruz da Costa
Entrada na AR:
2015.12.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.01.06
Admitida em:
2016.01.13
Arquivada em:
2016.02.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2016.01.13
Pedido de Informação a:
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
em 2016.01.14
N° Oficio pedido:
45/CACDLG/2016
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Data Relatório Final:
2016.02.05
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2016.02.17