Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 547/XII/4
Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos restantes cidadãos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Estêvão Domingos de Sá Sequeira
Entrada na AR: 
2015.10.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Admitida em:  
2015.11.18
Arquivada em: 
2015.12.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Silvano (PSD)
Nomeado em:  2015.11.18
Data Relatório Final: 
2015.12.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.12.16
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2015.10.14
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem