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Conteúdo da Página
Petição Nº 497/XII/4
Reconversão das AUGI (Lei n.º 79/2013 de 26 de novembro - Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Marco Paulo Viegas Araújo
Entrada na AR:
2015.04.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2015.04.14
Admitida em:
2015.05.05
Arquivada em:
2015.07.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Eurídice Pereira (PS)
Data Relatório Final:
2015.07.14
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.07.15