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Conteúdo da Página
Petição Nº 474/XII/4
Solicitam que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.° 314/2003, de 17 do Dezembro (Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva) e n.° 315/2003, do 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
APAAE-Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante
Entrada na AR:
2015.02.19
N° de Assinaturas:
1073
N° de Assinaturas inicial:
897
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 33, 2015.03.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-7)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Agricultura e Mar
Audição em 2015-03-25 com APAAE-Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante
Data de Baixa à Comissão:
2015.02.24
Admitida em:
2015.03.04
Arquivada em:
2015.05.20
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Maria José Moreno (PSD)
Nomeado em:
2015.03.04
Outros documentos
Documentação adicional enviada pelos Peticionários
Requerimento para a adição de mais assinaturas na Petição
Resposta da Ministra da Agricultura e do Mar ao Relatório Final
Data Relatório Final:
2015.05.07
[DAR II série B n.º 48, 2015.05.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 15-19)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.05.20