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Petição Nº 474/XII/4
Solicitam que seja efetuada uma alteração legislativa aos Decretos-Lei n.° 314/2003, de 17 do Dezembro (Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva) e n.° 315/2003, do 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APAAE-Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante
Entrada na AR: 
2015.02.19
N° de Assinaturas: 
1073
N° de Assinaturas inicial: 
897
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2015.02.24
Admitida em:  
2015.03.04
Arquivada em: 
2015.05.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria José Moreno (PSD)
Nomeado em:  2015.03.04
Data Relatório Final: 
2015.05.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.05.20