Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 446/XII/4
Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Maria João Figueira Belchior
Entrada na AR:
2014.11.18
N° de Assinaturas:
4063
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 18, 2014.12.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição em 2015-03-25 com Maria João Figueira Belchior
Data de Baixa à Comissão:
2014.11.19
Admitida em:
2014.12.09
Arquivada em:
2015.04.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Câmara Municipal de Portimão
PI_Câmara Municipal de Portimão_Reiteração
Relator:
Paula Santos (PCP)
Nomeado em:
2014.12.09
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Portimão
em 2014.12.17
N° Oficio pedido:
279/CAOTPL
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.04.16
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[
Video
- duração: 00:02:29
] [
Video
- duração: 00:02:14
]
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-31;34-35)]
Intervenções:
Paula Santos (PCP)
[
Video
- duração: 00:02:58
] [
Video
- duração: 00:01:23
]
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-31;34-34)]
Intervenções:
Miguel Freitas (PS)
[
Video
- duração: 00:03:35
]
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:49
]
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Intervenções:
Cristóvão Norte (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:44
]
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Debate realizado em:
2015.06.12
[DAR I série n.º 98, 2015.06.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-35)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
977/XII/4
Título
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro