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Conteúdo da Página
Petição Nº 426/XII/4
Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro o qual atribui às câmaras municipais a competência em matéria de licenciamento de atividades diversas, entre elas, a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vtor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2014.09.15
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2014.09.16
Admitida em:
2014.10.08
Arquivada em:
2014.12.09
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Emília Santos (PSD)
Nomeado em:
2014.10.08
Data Relatório Final:
2014.12.04
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.12.11
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]
Debate realizado em:
2015.06.26
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]