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Petição Nº 337/XII/3
Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, no sentido de reforçar a aplicação do princípio da prevenção em matéria de ruído, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem estar dos cidadãos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2014.02.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2014.02.14
Admitida em:  
2014.03.18
Arquivada em: 
2014.04.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2014.03.18
Data Relatório Final: 
2014.03.25
Relatório Final [formato PDF]