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Petição Nº 291/XII/3
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Entrada na AR: 
2013.09.16
N° de Assinaturas: 
4540
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2013.09.24
Admitida em:  
2013.10.15
Arquivada em: 
2014.04.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Prôa (PSD)
Nomeado em:  2013.10.15
Data Relatório Final: 
2014.04.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.04.23