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Conteúdo da Página
Petição Nº 291/XII/3
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Entrada na AR:
2013.09.16
N° de Assinaturas:
4540
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audição em 2014-01-14 com CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Data de Baixa à Comissão:
2013.09.24
Admitida em:
2013.10.15
Arquivada em:
2014.04.22
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Prôa (PSD)
Nomeado em:
2013.10.15
Data Relatório Final:
2014.04.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.04.23
Intervenções:
Helena Pinto (BE)
[
Video
- duração: 00:02:23
] [
Video
- duração: 00:02:11
]
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-29;34-34)]
Intervenções:
Bruno Dias (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:42
]
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-30)]
Intervenções:
António Prôa (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:59
]
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-31)]
Intervenções:
Altino Bessa (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:04:27
]
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-32)]
Intervenções:
Pedro Farmhouse (PS)
[
Video
- duração: 00:04:19
]
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Debate realizado em:
2014.06.18
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-34)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
365/XII/2
Título
Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
620/XII/3
Título
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.