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Petição Nº 163/XII/1
Solicitam a alteração de várias medidas educativas e a revogação parcial do Despacho 13-A/2012, no que se refere ao cálculo do crédito horário.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Manuel Soares Oliveira Bastos
Entrada na AR: 
2012.07.16
N° de Assinaturas: 
57
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2012.07.17
Admitida em:  
2012.07.31
Arquivada em: 
2012.10.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Educação e Ciência
Relator: 
Acácio Pinto (PS)
Nomeado em:  2012.07.31
Pedido de Informação a:
Ministro da Educação e Ciência em 2012.09.14
N° Oficio pedido:
330/CECC/2012
Data Relatório Final: 
2012.10.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.10.03