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Petição Nº 82/XII/1

Contra a proposta de lei do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros a 29 de Dezembro de 2011.

Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:

Paulo Alexandre Pereira Furtado Vaz Pombal

Entrada na AR:

2012.01.22

N° de Assinaturas:

Situação:

Concluída

Comissões a que baixou:

XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Indeferimento Liminar em:

2012.06.26

Situação na Comissão: Concluída

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