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Conteúdo da Página
Petição Nº 77/XI/1
Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, que comtemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luís Armando Florenço Tovar de Lemos
Entrada na AR:
2010.07.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Defesa Nacional
Data de Baixa à Comissão:
2010.07.14
Admitida em:
2010.07.14
Arquivada em:
2010.09.28
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:
2010.07.14
Data Relatório Final:
2010.09.28
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.09.28