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Petição
Petição
Petição Nº 359/X/2
Requerem aprovação da legislação sobre o consumo de tabaco, abrangendo todos os locais de trabalho, bem como restaurantes e estabelecimentos similares.
Texto final
Entrada na AR:
2007.04.10
N° de Assinaturas:
8685
Situação:
Concluída
[DAR II série B Nº.48/X/2 - Suplemento 2007.07.21 (pág. 7-7)]
1° Peticionante:
Paulo Miguel Nunes do Carmo e Outros
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Saúde (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2007.04.18
Admitida em 2007.04.18
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
(Notas Admissibilidade)
Relator:
José Raúl dos Santos (PSD)
Nomeado em:
2007.04.18
Debate realizado a
2008.04.24
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 59-63)]
Intervenções:
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 59-60)]
João Semedo (BE)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 60-60)]
Hélder Amaral (CDS-PP)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 61-61)]
Carlos Andrade Miranda (PSD)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 62-62)]
Bernardino Soares (PCP)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 62-63)]
X
-
Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão:
2007.10.23
Arquivada em:
2008.03.19
Situação na Comissão:
Concluída
(Notas Admissibilidade)
Relator:
José Raúl dos Santos (PSD)
Nomeado em:
2007.10.23
Data de envio ao PAR:
2008.03.19
Intervenções:
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 59-60)]
João Semedo (BE)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 60-60)]
Hélder Amaral (CDS-PP)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 61-61)]
Carlos Andrade Miranda (PSD)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 62-62)]
Bernardino Soares (PCP)
[DAR I série Nº.76/X/3 2008.04.26 (pág. 62-63)]
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