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Petição Nº 23/VII/1
Solicitam a intervenção da Assembleia da República no processo de negociação desencadeado pela C. M. Mértola e empresa ¿La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A.¿ sobre a reorganização e alienação do parque habitacional das povoações da Mina de S. Domingos e do Pomarão.
1° Peticionante: 
José Martins Teixeira
Entrada na AR: 
1996.03.26
N° de Assinaturas: 
80
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2003.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Rodrigues (PSD)
Nomeado em:  2002.05.15
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Mértola em 2002.07.23
N° Oficio pedido:
521/COM
Pedido de Informação a:
La Sabina, Empresa Exploração Mineira e Turística, S.A. em 2002.10.07
N° Oficio pedido:
3633/DSC
Resposta em:
2002.10.16
Data Relatório Final: 
2003.05.29
Data de envio ao PAR: 
2003.06.17
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2003.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Presidência Conselho de Ministros em 2000.05.24
N° Oficio pedido:
925/COM
Resposta em:
2000.06.28
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia em 2000.05.24
N° Oficio pedido:
925/COM
Pedido de Informação a:
Ministério do Equipamento Social em 2000.05.24
N° Oficio pedido:
925/COM
Resposta em:
2000.08.03
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
1996.11.19
Admitida em:  
1996.11.19
Arquivada em: 
2003.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Lucília Ferra (PSD)
Nomeado em:  1999.12.07
Relator: 
Luís Sá (PCP)
Nomeado em:  1996.11.19
cessou funções em:  1999.12.07