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Petição Nº 27/VII/1
Solicitam à Assembleia da República que aprove uma Lei de Amnistia que preveja um perdão parcial de penas.
1° Peticionante: 
Artur Hélder Lima Duarte / Reclusos de vários Estabelecimentos Prisionais
Entrada na AR: 
1996.04.10
N° de Assinaturas: 
8516
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.05.15
Admitida em:  
1996.05.09
Arquivada em: 
1996.07.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  1996.05.15
Relator: 
Maria do Céu Ramos (PSD)
Nomeado em:  1996.05.15
cessou funções em:  1996.04.13
Relator: 
João Palmeiro (PS)
Nomeado em:  1996.05.15
cessou funções em:  1996.04.13
Data Relatório Final: 
1996.07.11
Data de envio ao PAR: 
1996.06.27