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Petição


Petição Nº 27/VII/1
Solicitam à Assembleia da República que aprove uma Lei de Amnistia que preveja um perdão parcial de penas.

1° Peticionante:  Artur Hélder Lima Duarte / Reclusos de vários Estabelecimentos Prisionais
Entrada na AR:  1996.04.10
N° de Assinaturas:  8516
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
[DAR II série B N.º24/VII/1 1996.05.25]
 
Comissões a que baixou:
  
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
 
Data de Baixa à Comissão:  1996.05.15
Admitida em:   1996.05.09
Arquivada em:  1996.07.11
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  1996.05.15

Relator:  Maria do Céu Ramos (PSD)
Nomeado em:  1996.05.15
cessou funções em:  1996.04.13

Relator:  João Palmeiro (PS)
Nomeado em:  1996.05.15
cessou funções em:  1996.04.13

Data Relatório Final:  1996.07.11
Data de envio ao PAR:  1996.06.27
 
Debate realizado em:  1996.07.10
[DAR I série N.º94/VII/1 1996.07.11 (pág. 3230-3234)]
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