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Petição Nº 159/VII/4
Solicita que seja atribuída uma indemnização não prevista na Lei mas exigível em nome dos mais elementares princípios de justiça.
1° Peticionante: 
Luís Miguel Cardoso Figueiredo
Entrada na AR: 
1999.02.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  X
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2000.06.20
Pedido de Informação a:
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes em 1999.06.16
N° Oficio pedido:
818/COM
Resposta em:
2000.05.17
Data de envio ao PAR: 
2000.07.20
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida em:  
1999.06.15
Arquivada em: 
2000.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Ass. Protecçao às Vitimas
N° Oficio pedido:
OF 818/COM