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Petição


Petição Nº 159/VII/4
Solicita que seja atribuída uma indemnização não prevista na Lei mas exigível em nome dos mais elementares princípios de justiça.

1° Peticionante:  Luís Miguel Cardoso Figueiredo
Entrada na AR:  1999.02.25
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Observações:  X
Comissões a que baixou:
     
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Admitida 
Arquivada em:  2000.07.20
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Odete Santos (PCP)
Nomeado em:  2000.06.20

Pedido de Informação a: Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes em 1999.06.16
N° Oficio pedido: 818/COM
Resposta em: 2000.05.17

Data de envio ao PAR:  2000.07.20
 
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Admitida em:   1999.06.15
Arquivada em:  2000.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a: Ass. Protecçao às Vitimas
N° Oficio pedido: OF 818/COM

 
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