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Petição Nº 29/VIII/1
Solicitam que a Assembleia da República intervenha com vista à revisão do regime em que se processa a navegação ao largo do Cabo de S. Vicente de acordo com o que a este propósito recomenda o Centro Internacional de Luta Contra a Poluição do Atlântico Nordeste (CIPLAN).
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Ventura Pina
Entrada na AR: 
2000.06.05
N° de Assinaturas: 
28635
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Administraçao e Ordenamento do Territorio, P. Local e Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
2000.07.13
Admitida em:  
2000.07.05
Arquivada em: 
2001.03.05
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:  2000.07.13
Pedido de Informação a:
Ministério Defesa Nacional em 2000.11.23
N° Oficio pedido:
of 1631/com
Pedido de Informação a:
em 2000.11.23
N° Oficio pedido:
of 1631/COM
Data Relatório Final: 
2001.03.05
Data de envio ao PAR: 
2001.03.08