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Petição Nº 41/VIII/2
Requerem que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de braga pretende introduzir no PDM.
1° Peticionante: 
António Fernandes Ferreira
Entrada na AR: 
2000.11.08
N° de Assinaturas: 
81
Situação: 
Concluída
Observações:  Número não determinado de peticionantes oficialmente declarado.
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Admitida 
Arquivada em: 
2002.07.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Pereira (PSD)
Nomeado em:  2002.05.15
Pedido de Informação a:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Territorio e Ambiente em 2002.11.06
N° Oficio pedido:
1194/COM
Data Relatório Final: 
2002.07.31
Data de envio ao PAR: 
2003.03.20
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Admitida em:  
2001.01.23
Arquivada em: 
2002.07.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Jorge (PS)
Nomeado em:  2000.01.03
Pedido de Informação a:
Câmara Municipal de Braga em 2001.02.22
N° Oficio pedido:
OF/292/COM
Pedido de Informação a:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio em 2001.02.22
N° Oficio pedido:
OF 292/COM
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados