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Petição Nº 12/XVII/1
Pela criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ilia Bobin
Entrada na AR: 
2025.06.30
N° de Assinaturas: 
12378
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.07.09
Admitida em:  
2025.07.16
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2025.07.16