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Petição Nº 564/XIII/4
Solicitam a adoção de medidas com vista ao alargamento dos direitos eleitorais na CPAS
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ANTÓNIO JOSÉ LADEIRA SOARES NETO
Entrada na AR: 
2018.11.15
N° de Assinaturas: 
1110
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.11.27
Admitida em:  
2018.12.12
Arquivada em: 
2019.03.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Manuel Pureza (BE)
Nomeado em:  2018.12.12
Pedido de Informação a:
Ordem dos Advogados em 2018.12.12
N° Oficio pedido:
1030/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.12.28
Pedido de Informação a:
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018.12.12
N° Oficio pedido:
1031/CACDLG/2018
Resposta em:
2019.01.11
Pedido de Informação a:
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em 2018.12.12
N° Oficio pedido:
1032/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.12.26
Pedido de Informação a:
MIN. DA JUSTIÇA em 2018.12.12
N° Oficio pedido:
1033/CACDLG/2018
Resposta em:
2018.12.19
Relatório Final [formato PDF]