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Petição Nº 467/XIII/3
Solicitam a celebração de Contrato Coletivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Texto da Petição [formato PDF]
Aperfeiçoamento da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Federação Nacional de Professores - FENPROF
Entrada na AR: 
2018.02.06
N° de Assinaturas: 
5130
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2018.02.09
Admitida em:  
2018.04.10
Arquivada em: 
2018.06.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sandra Pontedeira (PS)
Nomeado em:  2018.03.10
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2018.04.11
N° Oficio pedido:
109/CEC/2018
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2018.04.11
N° Oficio pedido:
110/CEC/2018
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação em 2018.04.11
N° Oficio pedido:
111/CEC/2018
Resposta em:
2018.04.26
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2018.04.11
N° Oficio pedido:
112/CEC/2018
Resposta em:
2018.04.20
Pedido de Informação a:
Confederação Nacional de Educação e Formação em 2018.04.11
N° Oficio pedido:
113/CEC/2018
Resposta em:
2018.04.30
Data Relatório Final: 
2018.06.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.06.14