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Petição Nº 444/XIII/3
Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Cipriano Justo
Entrada na AR: 
2017.12.27
N° de Assinaturas: 
4829
N° de Assinaturas inicial: 
3325
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2018.01.10
Admitida em:  
2018.01.17
Arquivada em: 
2018.06.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Saúde
Relator: 
António Sales (PS)
Nomeado em:  2018.01.17
Pedido de Informação a:
MIN. DA SAÚDE em 2018.02.16
N° Oficio pedido:
9/CS/2018
Resposta em:
2018.05.15
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Saúde
Data Relatório Final: 
2018.05.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.06.15