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Petição Nº 433/XIII/3
Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Frederico Pinho de Almeida
Entrada na AR: 
2017.12.06
N° de Assinaturas: 
14022
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2017.12.12
Admitida em:  
2018.01.10
Arquivada em: 
2018.02.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Lúcia Araújo Silva (PS)
Nomeado em:  2018.01.10
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
22/CEC/2018
Resposta em:
2018.02.05
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
23/CEC/2018
Pedido de Informação a:
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
24/CEC/2018
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018.01.11
N° Oficio pedido:
25/CEC/2018
Data Relatório Final: 
2018.02.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.02.21
Debate realizado em: 
2018.07.18
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
530/XIII
Tipo
Projeto de Lei
531/XIII
Tipo
Projeto de Lei
532/XIII
Tipo
Projeto de Lei
586/XIII
Tipo
Projeto de Resolução
1704/XIII
Tipo
Projeto de Lei
923/XIII
Tipo
Projeto de Lei
924/XIII
Tipo
Projeto de Lei
925/XIII
Tipo
Projeto de Resolução
1718/XIII
Tipo
Projeto de Resolução
1719/XIII
Tipo
Projeto de Resolução
1720/XIII
Tipo
Projeto de Lei
926/XIII
Tipo
Projeto de Resolução
1728/XIII
Tipo
Projeto de Lei
930/XIII