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Petição Nº 432/XIII/3
Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos
Entrada na AR: 
2017.12.07
N° de Assinaturas: 
12292
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2017.12.12
Admitida em:  
2017.12.20
Arquivada em: 
2018.03.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Nomeado em:  2017.12.20
Data Relatório Final: 
2018.02.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.03.08