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Petição


Petição Nº 336/XIII/2
Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  Fátima Maria Henrique de Barros
Entrada na AR:  2017.06.09
N° de Assinaturas:  238
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Em apreciação
Comissões a que baixou:
  
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
 
Data de Baixa à Comissão:  2017.06.14
Admitida em:   2017.06.28
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Relator:  Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2017.06.28

Pedido de Informação a: ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2017.06.29
N° Oficio pedido: 165/CEIOP
Resposta em: 2017.08.02

Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

 
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