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Petição Nº 319/XIII/2
Solicitam o fim das dívidas provocadas pela aplicação da lei da renda apoiada.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Habita
Entrada na AR: 
2017.05.10
N° de Assinaturas: 
1367
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.05.15
Admitida em:  
2017.06.06
Arquivada em: 
2018.03.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
André Silva (PAN)
Nomeado em:  2017.06.06
Data Relatório Final: 
2018.03.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.04.04