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Petição Nº 280/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-lei 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Fernanda da Costa Duarte Russo
Entrada na AR: 
2017.03.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.03.08
Admitida em:  
2017.09.13
Arquivada em: 
2018.05.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Direção-Geral da Segurança Social
Relator: 
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:  2018.05.02
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2017.09.13
cessou funções em:  2018.05.02
Pedido de Informação a:
Direção-Geral da Segurança Social em 2017.09.20
N° Oficio pedido:
115/CTSS/2017
Resposta em:
2017.10.12
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Direção-Geral da Segurança Social
Data Relatório Final: 
2018.05.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.05.21