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Petição Nº 278/XIII/2
Denuncia ilegalidades na concessão do alvará de licença n.º 028/C-A.H.E. à Companhia Fabril do Cávado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hernâni Baptista Monteiro
Entrada na AR: 
2017.03.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.02.08
Admitida em:  
2017.03.21
Arquivada em: 
2017.07.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Nomeado em:  2017.03.21
Pedido de Informação a:
IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2017.06.07
N° Oficio pedido:
127/CAOTDPLH
Pedido de Informação a:
APA - Agência Portuguesa do Ambiente em 2017.06.07
N° Oficio pedido:
128/CAOTDPLH
Resposta em:
2017.07.27
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_APA - Agência Portuguesa do Ambiente
Data Relatório Final: 
2017.07.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.20