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Petição Nº 262/XIII/2
Solicita audição sobre o Projeto SINERGIC e o Sistema Nacional de Cadastro, no âmbito do Projeto de Lei n.º 300/XIII/2.ª (PSD e CDS-PP) - Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Manuel Amaro Alves
Entrada na AR: 
2017.02.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2017.02.23
Indeferimento Liminar em:  
2017.03.14
Arquivada em: 
2017.03.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]